NOTAS SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ORDEM ECONÔMICA: A imbricação do princípio da livre iniciativa com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Agenor de Souza Santos Sampaio Neto

Resumo


Neste trabalho abordamos o princípio da livre iniciativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando o tema como um dos pilares da ordem econômica, e ainda o papel da Constituição Econômica que enuncia os fins da política econômica, e por sua vez postula na sua conformação uma nova ordem econômica. Assim, a CF/88 traz em seu bojo aspectos de uma Constituição econômica implícita, já que encontramos diversas disposições da ordem econômica (mundo do ser) que não estão aninhadas no texto constitucional, e que não se esgotam no plano constitucional, somente estando completos após a interposição legislativa infraconstitucional. A liberdade de iniciativa não pode ser declarada e interpretada de modo absoluto. É necessário impor-lhe restrições que limitem o seu pretenso caráter absoluto, em obséquio à proteção do próprio homem e da sociedade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem realçado, sempre por maioria, e através da utilização das mais variadas espécies de argumentos jurídicos, a existência de limitações incidentes sobre o princípio da livre iniciativa, sendo que, no confronto com outros direitos/valores, deve prevalecer o interesse da coletividade, motivo pelo qual, não ficamos restrito ao âmbito do corpus constitucional, o que Canotilho chama de conjunto de regras inseridas no documento-constituição. Assim, incluímos a vertente do estudo da interpretação/aplicação do direito, motivo pelo qual, analisamos a ADIN 3.512-6 (Eros Grau) e o RE 199.101-1 (Sepúlveda Pertence), ambos decididos por maioria, onde detalhamos os argumentos ali colacionados, usando como referencial teórico Theodor Viehweg e Chaim Perelman.

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DOI: http://dx.doi.org/10.13102/rjuefs.v1i1.1814

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