SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: a análise do Caso Urso Branco sob o prisma do Direito à Saúde

Márcia Costa Misi

Resumo


Este artigo pretende avaliar o modo como ocorre a implementação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, especificamente, no que tange ao sistema prisional. Com o intuito cumprir esse objetivo foi selecionado o Caso Urso Branco, alvo de diversas medidas provisórias emitidas pela Corte. Este caso trata da situação de uma penitenciária localizado no Estado de Rondônia onde foram perpetradas graves violações de direitos humanos, com a ocorrência do segundo maior massacre da história prisional brasileira. Com a análise dos relatórios emitidos pela Corte Interamericana em relação ao Caso referido, constatamos que uma ampla gama de direitos fora desrespeitada pelo Estado Brasileiro. Diante da amplitude das violações, foi necessário escolher uma vertente específica para análise: o acesso à saúde no sistema prisional, que ainda é uma questão não resolvida pelo Estado Brasileiro. Assim, verificou-se as ações estatais tomadas para implementar as determinações da Corte bem assim os obstáculos encontrados no processo de efetivação das determinações deste órgão frente às peculiaridades da realidade brasileira.

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DOI: http://dx.doi.org/10.13102/rjuefs.v1i1.1818

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