A JUDICIALIZAÇÃO COMO VIA DE ACESSO A MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO 2º NÚCLEO REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA

Gabriella dos Santos Andrade

Resumo


O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma política universal, com princípios que garantem aos seus usuários o acesso ordenado e organizado aos serviços de saúde, tratamento adequado e efetivo para seu problema, além do atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação (BRASIL, 2011).
As demandas judiciais são uma problemática que não se limitam apenas a assegurar o direito à saúde conforme estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal, uma vez que também se discute sobre o comprometimento dos princípios do SUS. Portanto, envolve questões desde financiamento dos recursos, organização de normas e responsabilidades previstas nas portarias ministeriais que definem os componentes da Assistência Farmacêutica até os agravos pela utilização inadequada de medicamentos na população (MATOS; OLIVEIRA FILHO, 2017).
Dessa forma, o Poder Judiciário vem interferindo nas políticas públicas no que diz respeito a saúde, principalmente quanto ao fornecimento de medicamentos. Assim, mesmo que o medicamento não esteja incorporado ao SUS ou que o tratamento já esteja contemplado com outras alternativas terapêuticas, o entendimento é que a instância pública deva fornecer o mesmo (BRITTO, 2016).
Diante desse contexto, considerando a relevância e controvérsia do tema, em que a via judicial se constitui como uma alternativa na garantia do direito à saúde, o estudo objetivou conhecer o perfil dos requerentes das demandas judiciais e o perfil dos medicamentos solicitados junto ao 2º Núcleo Regional de Saúde do Estado da Bahia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.13102/semic.v0i22.3833

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