RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS APLICADAS EM SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DA MACRORREGIÃO CENTROLESTE DA BAHIA, DE 2006 A 2015

Guilherme Braga Alencar de Novais

Resumo


A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) procurando assegurar aos cidadãos brasileiros o direito à saúde como dever do Estado. No que diz respeito aos avanços da descentralização dos recursos alocados no setor saúde, a participação do governo federal no financiamento do SUS mantém-se crucial para o desenvolvimento das ações de saúde e como importante indutor das políticas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde (TELES, 2016).
No debate setorial, já se estabeleceu o consenso de que os principais problemas do SUS são de duas ordens: financiamento e gestão. Diversas iniciativas já foram implementadas com o objetivo de racionalizar o uso dos recursos e melhorar o desempenho do sistema (VIEIRA, 2016).
A situação do financiamento da seguridade social revela uma lógica perversa na alocação do fundo público no Brasil na perspectiva dos trabalhadores e das necessidades sociais reais. Hoje, mais do que nunca, o que está em jogo é o redirecionamento do fundo público, escasseando sua alocação na composição das políticas públicas e participando ativamente na recomposição da rentabilidade do capital (BEHRING, 2008).
As receitas tributárias correspondem aos ingressos originados da arrecadação de impostos, taxas e contribuições. Assim, constituem-se em receita privativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os quais possuem legalmente o poder de tributar (BRASIL, 2004). Tais receitas recebidas pelos municípios naturalmente se
convertem em gastos municipais com ações e serviços de saúde de acordo com as determinações da Emenda Constitucional nº 29. Os trabalhadores – beneficiários diretos das políticas da seguridade social – são, em grande medida, os financiadores dessas políticas, mediante o pagamento de impostos. O sistema tributário brasileiro é regressivo, ou seja, baseado em tributos indiretos que não aumentam proporcionalmente conforme aumenta a renda das famílias, sendo repassados à população no preço de produtos e serviços consumidos (CISLAGHI, 2011).
É imprescindível que se tenha o conhecimento de como ocorre o fluxo da receita destinada para a saúde e, também, senso crítico para as necessidades reais da população, a qual clama uma melhor oferta de serviços do SUS e que a partir disso, haja mudança a partir das lacunas encontradas. Nisso, encontra-se a importância de se estudar o financiamento em Saúde e como os gastos com saúde podem se tornar mais eficientes e disponíveis a partir da análise de como os recursos estão sendo administrados durante os últimos anos.


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DOI: http://dx.doi.org/10.13102/semic.v0i22.3836

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