O GASTO PÚBLICO FEDERAL COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS CAPITAIS DO BRASIL, DE 2006 a 2015

Júlio Moraes Brito Regis

Resumo


O financiamento nada mais é do que uma atividade direcionada para a aquisição dos recursos financeiros necessários para alavancar a realização de ações e serviços. Incide na identificação e combinação das fontes de recursos existentes, dentre as quais, no campo do financiamento do SUS, destacam-se fundamentalmente os recursos da arrecadação tributária dos entes federados (TELES, 2016).
Com a institucionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federal de 1988, os municípios têm assumido gradativamente as responsabilidades com a gestão local do SUS, principalmente no âmbito dos cuidados primários de saúde, contribuindo assim para a descentralização das ações e serviços de saúde (FERREIRA; ROSA; COELHO; TELES, 2015).
A Emenda Constitucional 29 (EC 29) assegurou a participação das três esferas de governo no financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a partir da definição de um aporte anual mínimo de recursos (PIOLA, 2012). Com a aprovação da EC 29, Estados e Municípios tiveram sua participação no financiamento da saúde vinculada à sua receita tributária, ficando obrigados a aplicar 12% e 15% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais, respectivamente (PIOLA, 2016).
A insuficiência de recursos financeiros é um dos principais problemas na implementação do SUS (PIOLA, 2016). Seguramente, muitos dos problemas que atormentam o usuário do SUS podem ser equacionados mediante boas práticas de gestão. No entanto, é no subfinanciamento que está o ponto frágil do sistema público de saúde. Isso não só porque o Brasil não gasta o mínimo suficiente, mas pela inexorável tendência de crescimento das necessidades de recursos devido à combinação de elementos, como os demográficos e a velocidade com que novas tecnologias são incorporadas ao arsenal terapêutico e de diagnose (BRASIL, 2011).
A questão da saúde, particularmente no que diz respeito ao financiamento de suas ações e serviços, tem despertado atenção e preocupação crescentes nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira. Seja pela importância social da questão em si mesma, seja pela participação, cada vez maior, do setor não só na economia como um
todo, mas em particular nas contas públicas e nos orçamentos das famílias (BRASIL, 2011).
Hoje, apesar do conhecimento dos elementos participantes da gestão do SUS, ainda se conhece muito pouco sobre como se efetiva o seu financiamento e como determinadas decisões e escolhas podem influir para o seu funcionamento. Esse desconhecimento se deve ao baixo grau de familiaridade dos profissionais da área de saúde em relação ao funcionamento do programa, tornando-se necessário um melhor entendimento dos processos envolvidos por esses profissionais. Dessa forma, torna-se cada vez mais fundamental conhecer como se organizam os gastos do SUS e a estrutura de financiamento adotada, com a finalidade de que se possa promover um planejamento eficiente, além de uma maior e melhor fiscalização do sistema.


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