Promoção da saúde: análise da atuação do poder Legislativo municipal

Talita Santos Borges Nascimento

Resumo


As políticas públicas no âmbito da saúde são elaboradas com o intuito de melhorar as condições de saúde da população e dos ambientes sociais, natural e de trabalho. Consiste em organizar as funções públicas governamentais para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da coletividade. As políticas públicas de saúde voltadas para a promoção da saúde são direcionadas a toda população, não sendo específica a uma doença ou grupo de risco (BUSS, 2010; LUCCHESE, 2004).
É o Poder Legislativo que formula as políticas públicas, sendo composto por membros eleitos pelo povo para exercer função, dentre outras, de legislar. O papel desempenhado pelo Legislativo na condução de determinadas políticas públicas é decisivo, pois representa a legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm o poder político e o povo (TORRENS, 2013; TESTON, 2015).
No Brasil, os princípios e ações de promoção da saúde foram referenciados na Carta de Ottawa para a implantação no Sistema Único de Saúde (SUS) através do movimento da Reforma Sanitária. No entanto somente em 30 de março de 2006 o Ministério da Saúde aprovou a Política Nacional de Promoção da Saúde por meio da Portaria nº 687, tendo como objetivo promover a qualidade de vida e reduzir os riscos à saúde relacionados aos modos de vida, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais.
Este trabalho teve como objetivo, portanto analisar as disposições legais relativas à saúde elaboradas pelo poder Legislativo de um município baiano, entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, com o intuito de discutir em que medidas tais políticas podem implicar na promoção da saúde.


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DOI: http://dx.doi.org/10.13102/semic.v0i22.3886

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