DOIS CONCEITOS DE ATIVISMO JUDICIAL E ANÁLISE DA ADI 4.277

Gabriel Santos Rios

Resumo


O constitucionalismo contemporâneo tem como uma de suas principais características a expansão da jurisdição constitucional, como instância de controle da força normativa da Lei Maior. O Brasil não escapa a essa tendência: a Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 102, atribui expressamente ao Supremo Tribunal Federal o poder-dever de guardá-la.
Essa competência inclui, entre outras atribuições, a de fiscalizar a conformidade dos atos do Poder Legislativo com a Constituição, o que, por vezes, provoca tensões entre a atividade política dos representantes democraticamente eleitos e a conservação da posição hierarquicamente privilegiada da Constituição no ordenamento jurídico pátrio.
No caso de rompimento do equilíbrio entre a atuação do legislador e o controle de constitucionalidade exercido judicialmente, corre-se o risco de concentrar de modo ilegítimo, em um só órgão, um feixe de funções estatais que a Constituição, sob a influência das teorias da separação dos poderes (MONTESQUIEU, 2000), distribuiu.
A possibilidade de sobreposição de Poderes é agravada quando se toma em consideração a opção do Constituinte de utilizar, na maioria das vezes, disposições normativas vagas e/ou ambíguas, aumentando, portanto, o espaço de conformação e criação do intérprete.
Nesse contexto, debate-se a atuação do STF em casos de alta repercussão social, como a ADI 4.277 (BRASIL, 2011), objeto da presente investigação, que, por unanimidade, decidiu pela possibilidade da inserção da união homossexual no instituto jurídico da união estável, inobstante a falta de previsão legislativa nesse sentido.
Entre a terminologia utilizada tanto por detratores quanto por apoiadores de decisões dessa natureza, a expressão “ativismo judicial” parece ser uma constante nas análises, mas com denotações e conotações as mais diversas, como Dimitri Dimoulis e Soraya Lunardi (2011) reconhecem.
Assumindo, com Inocêncio Coelho (2010, p. 110), que “a gramática do tema é a higiene da controvérsia”, faz-se necessário reduzir as indeterminações semânticas que gravitam em torno do conceito de ativismo judicial, o que justifica a bipartição da pesquisa em um momento conceitual, onde revisar-se-á a principal bibliografia nacional que trata do tema e um momento de estudo do caso-objeto.
Pretende-se, portanto, analisar o acórdão da ADI 4.277 à luz do conceito de ativismo judicial, a fim de perquirir sobre o respeito aos limites das competências constitucionalmente delimitadas na intervenção do Supremo Tribunal Federal, isto é, se o STF pode suprir a omissão legislativa em reconhecer juridicamente as uniões homoafetivas enquanto uniões estáveis.
A relevância do trabalho consiste na promoção do controle social das instituições e da fiscalização da força normativa da Lei Maior, submetendo a decisão, cujos desdobramentos provocam intensos debates públicos, ao crivo de uma análise de racionalidade, consistência e coerência jurídicas dos fundamentos argumentativos utilizados pelos Ministros, permitindo, também, uma reflexão crítica sobre o conceito de ativismo judicial e o papel dos tribunais em uma democracia constitucional.


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DOI: http://dx.doi.org/10.13102/semic.v0i22.4258

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