Decisões judiciais relacionadas ao SUS no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ- BA): ampliação do acesso às tecnologias em saúde

Autores

  • Mariana da Silva Deutt Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.13102/semic.v0i23.6532

Resumo

A saúde é um direito fundamental do ser humano, conforme dispõe o Art. 196 da CF/88 (Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II, Da Saúde), cabendo ao Estado prover as condições necessárias para a garantia do seu pleno exercício (BRASIL, 1988).

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Publicado

2021-04-01