AÇÕES JUDICIAIS PARA O ACESSO À SAÚDE MENTAL NO BRASIL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA

Autores

  • Nathália de Oliveira Silva

DOI:

https://doi.org/10.13102/semic.v0i23.6537

Resumo

A saúde constitui-se, no Brasil, como um direito social fundamental assegurado
pela Constituição Federal de 1988. Através da participação política, protagonizada na
Reforma Sanitária, têm-se a aprovação das Leis Orgânicas da Saúde (Lei 8080/90 e a
Lei 8.142/90).

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Publicado

2021-04-01