CONTROLE SOCIAL E JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM UM MUNICÍPIO DO ESTADO DA BAHIA, BRASIL

Autores

  • Talita Santos Borges Nascimento

DOI:

https://doi.org/10.13102/semic.v0i23.6543

Resumo

A participação social na gestão do sistema de saúde foi determinada na Constituição de
1988 e, uma das formas de se efetivar e ampliar essa participação, é através dos Conselhos
Municipais de Saúde (CMS), regulamentados pela Lei no 8.142/90, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) define os conselhos
como órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários.

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Publicado

2021-04-01