Contribuição do Ressarcimento do Sistema de Saúde Suplementar ao SUS à luz da legislação brasileira

Ticiana Coelho Silveira, Thereza Christina Bahia Coelho

Resumo


O ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por operadoras do Sistema de Saúde Suplementar, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998 foi instituído não para custear a seguridade social, mas para recompor despesas públicas
atribuídas a atores privados decorrentes da sobrecarga do SUS em face da sua utilização por beneficiários dos planos de saúde, o que pode implicar em desassistência destes planos aos seus beneficiários. Diante da drenagem de recursos por meio da renúncia fiscal e da Emenda Constitucional n. 95, que instituiu um Teto dos Gastos Públicos com congelamento dos gastos da União por 20 anos este artigo tem por objetivo analisar a contribuição do Ressarcimento efetuado por operadoras do Sistema de Saúde Suplementar à Agência Nacional de Saúde (ANS), para o financiamento do SUS à luz da legislação constitucional e infraconstitucional. O estudo é do tipo comparativo, retrospectivo, e utiliza dados secundários publicados em dois boletins da ANS: o Mapa de utilização do SUS por beneficiários de planos privados de saúde e o Boletim Informativo, ambos publicados em 2018. Os resultados mostram que, embora seja baixo o percentual de beneficiários dos planos de saúde que utilizam do SUS para internação e procedimentos ambulatoriais de alta complexidade, o impacto no orçamentário é significativo, já tendo havido a devolução efetiva – em crescimento – de quase três bilhões de reais desde a sua implantação. Os dados também mostraram ainda clara situação de iniquidade regional e indícios de má prestação dos serviços de saúde em determinadas localidades, seja pelo SUS, seja pelo SSS, que merecem análise mais apurada em pesquisas futuras.


Palavras-chave


Sistema de Saúde Suplementar; Sistema Único de Saúde; Legislação do SUS; Financiamento do SUS

Texto completo:

PDF

Referências


Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emenda Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 496 p. Disponível em: . [2019 mai 13].

Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. DOU, Seção 1 de 20 de setembro, p. 18.055. Disponível em: . [2019 maio 14].

Brasil. Presidência da República. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. DOU, Seção 1 de 31 de dezembro, p. 25.694. Disponível em: . [2019 maio 14].

Brasil. Presidência da República. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. DOU, Seção 1 de 4 de junho de 1998, p.1. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656compilado.htm>. [2019 jun 1]

Conde, LF. Ressarcimento ao SUS: à luz do Direito. 2004. 182p. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola Nacional de Saúde Pública, Rio de Janeiro, 2004.

Brasil. Presidência da República. Lei nº 9.961 de 28 de janeiro. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. DOU, seção 1, Edição Extra de 29 de janeiro de 2000, p.5. Disponível em:

Brasil. Código Civil. Presidência da República. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. DOU, Seção 1 de 11 de janeiro de 2010. p.1. [2019 jun 1].

Tibúrcio, DR. Ressarcimento ao SUS: uma proposta de delimitação da fonte e do fundamento da obrigação constante do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 90, jul 2011. Disponível em: . [2019 mai 13].

Brasil. Presidência da República. Lei nº 12.469 de 26 de agosto de 2011. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002. DOU, Seção 1, 29 de agosto de 2011. Disponível em: . [2019 jun 1].

Mendes A, Weiler JAB. Saúde Debate 2015; 39(105): 491-505,

Ocké-Reis CO, Santos FP. Mensuração dos gastos tributários em saúde: 2003-2006. 1637 Texto para Discussão. Brasília: IPEA; 2011.

Presidência da República. Emenda Constitucional n.95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. DOU, 15 de dezembro de 2016. p. 2. Disponível em: . [2019 jun 1].

Agência Nacional de Saúde Suplementar. Utilização do Sistema Único de Saúde por Beneficiários de Planos de Saúde e Ressarcimento ao SUS. Boletim Informativo 2018; 7:1-29.

Agência Nacional de Saúde Suplementar. Mapa de utilização do SUS por beneficiários de planos privados de saúde. Brasília: ANS; 2019.

Brasil. Presidência da República. Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. DOU, Seção 1, de 16 de janeiro, p. 1. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/572896/publicacao/15760034. [2019 jun 1].

Brasil. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. DOU, Seção 1, de 16 de dezembro de 2016, p.2. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2016/emendaconstitucional-95-15-dezembro-2016-784029-norma-pl.html. [2019 jun 1].

Coelho TCB, Teles AS, Ferreira MPS. O financiamento do SUS: evidências, constrangimentos e perspectivas. In: Coelho TCB, Teles AS, Ferreira MPS. Financiamento do SUS: abrindo a caixa-preta. Feira de Santana: UEFS Editora; 2016.

Coelho TCB. Magnitude dos gastos em saúde, evolução e impacto social. In: Coelho TCB, Teles AS, Ferreira MPS. Financiamento do SUS: abrindo a caixa-preta. Feira de Santana: UEFS Editora; 2016.




DOI: http://dx.doi.org/10.13102/rscdauefs.v9i0.4586

Apontamentos

  • Não há apontamentos.