ACESSO A MEDICAMENTOS POR VIA JUDICIAL EM UM MUNÍCIPIO DO INTERIOR BAIANO

Gabriella dos Santos Andrade

Resumo


As demandas judiciais por medicamentos para indivíduos com dificuldades no acesso refletem um problema na gestão do SUS, se configurando assim, em um desafio para a gestão da Assistência Farmacêutica (AF) (PEPE; ACÚRCIO, 2014). Trata-se de um fenômeno crescente considerado uma grande ameaça à sanidade financeira e administrativa do SUS, predominando a demanda por medicamentos novos no mercado, de alto custo e alguns ainda patenteados (ASENSI; PINHEIRO, 2015).
Dessa forma, o Poder Judiciário vem interferindo nas políticas públicas de saúde, pois, mesmo que o medicamento não esteja incorporado ao SUS ou que o tratamento já esteja contemplado com outras alternativas terapêuticas, o entendimento é que a instância pública deva fornecer o mesmo (BRITTO, 2016).
Esta interpretação limitada do artigo 196 da Constituição Federal que destaca a saúde como direito de todos e dever do Estado, tornou frequente objeto de interferência do Poder Judiciário, que o traduz como “tudo para todos”, gerando litigâncias jurídicas que tem provocado despesas extras na programação financeira do Ministério e Secretarias de Saúde de mais de 500 milhões de reais anuais (BRASIL, 2010).
Neste contexto, esse estudo objetivou analisar como a judicialização interfere na resolubilidade para o acesso a medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) em um município do interior da Bahia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.13102/semic.v0i21.2299

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