RIOS, . A EFETIVAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA NO BRASIL. Revista Jurídica da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), [S. l.], v. 1, n. 1, 2017. DOI: 10.13102/rjuefs.v1i1.1806. Disponível em: https://periodicos.uefs.br/index.php/revistajuridica/article/view/1806. Acesso em: 18 jun. 2026.