Lima, V. M. “RRO OBRE ESSOA: déjà u nserto o rtigo 20, 3º, o Código enal rasileiro”. evista Jurídica a niversidade stadual e eira e antana (UEFS), vol. 1, nº 1, junho de 2017, doi:10.13102/rjuefs.v1i1.1812.