Santos, C. S. “EBATE OBRE OMPRA E ERRAS OR STRANGEIROS O ÂMBITO O ODER XECUTIVO: M ETORNO OS ARECERES A GU”. evista Jurídica a niversidade stadual e eira e antana (UEFS), vol. 2, nº 2, junho de 2019, doi:10.13102/rjuefs.v2i2.3303.