Lima, Vanessa Mascarenhas. “RRO OBRE ESSOA: déjà u nserto o rtigo 20, 3º, o Código enal rasileiro”. Revista Jurídica da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) 1, no. 1 (junho 22, 2017). cessado junho 18, 2026. https://periodicos.uefs.br/index.php/revistajuridica/article/view/1812.