Santos, Claudinei Soares. “EBATE OBRE OMPRA E ERRAS OR STRANGEIROS O ÂMBITO O ODER XECUTIVO: M ETORNO OS ARECERES A GU”. Revista Jurídica da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) 2, no. 2 (junho 27, 2019). cessado junho 18, 2026. https://periodicos.uefs.br/index.php/revistajuridica/article/view/3303.