Lima VM. ERRO SOBRE A PESSOA: o déjà vu inserto no artigo 20, § 3º, do Código Penal Brasileiro. RJUEFS [nternet]. 22º de junho de 2017 [citado 18º de junho de 2026];1(1). isponível em: https://periodicos.uefs.br/index.php/revistajuridica/article/view/1812