A POLÊMICA SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA: ANÁLISE EM TORNO DO NOVO PROJETO DE LEI 672/2019

Resumo

O Processo Legislativo brasileiro deve ocorrer de forma democrática, isto é, através do debate e das votações dos deputados, os representantes da população. Porém, hodiernamente, a democracia vem sendo balançada com preocupantes polarizações, consequentemente, os projetos de leis, que tratam de temas que divergem opiniões, tramitam nas assembleias legislativas na modalidade polêmica. Esse é o caso do Projeto de Lei nº 672, de 2019, que prevê a criminalização e o preconceito relativo à identidade ou orientação sexual.