DIREITO À SAÚDE DE PESSOAS COM DOENÇAS RARAS: Análise jurisprudencial em face das demandas por medicamentos de alto custo no SUS

Resumo

A saúde é um direito fundamental do ser humano, conforme dispõe o Artigo 196 da Constituição Federal (CF) de 1988, (Brasil, 1988). A Carta Magna também conferiu a saúde e a assistência pública como responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, nesse sentido, foi implementado o Sistema Único de Saúde (SUS), que é responsável, dentre outras ações, pela execução da assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Brasil, 1990).