Judicialização do direito à saúde de usuários do SUS em Feira de Santana-BA: análise de decisões judiciais em segunda instancia

Resumo

A universalidade do atendimento, igualdade e integralidade são os três princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que fundamentam as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, segundo a Lei Orgânica da Saúde, no 8.080/1990, a qual também rege a organização e funcionamento dos serviços (Gontijo, 2010).