HIERARQUIAS ENTRELAÇADAS: uma (possível) contribuição da racionalidade argumentativa para a análise do entrelaçamento de ordens constitucionais heterárquicas

Resumo

A globalização do direito constitucional e a internacionalização dos direitos humanos submeteram as teorias da decisão a limites antes inimagináveis. A resolução de conflitos relativos aos direitos humanos fundamentais introduziu as jurisdições estatais e internacionais em redes de comunicações cada vez mais entrelaçadas.