A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL À LUZ DA TEORIA DO DISCURSO

Resumo

A partir da teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas, este trabalho aborda a construção conceitual da ideia contemporânea de Estado Democrático Constitucional de Direito. Trata-se de um empreendimento que promove a discussão em torno de como se pode justificar a intervenção do juiz constitucional na atividade do parlamento em matéria de direitos
fundamentais. Assim, em um sistema democrático, sendo o sufrágio universal seu princípio de legitimidade, sob qual justificativa uma corte constitucional pode interferir nos resultados da atividade do parlamento sobre o significado de direitos fundamentais?