AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS AO COMBATE AO COVID NAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

Resumo

Este trabalho está inserido no campo do Direito Urbanístico e integra o Projeto de Pesquisa intitulado "Estatuto da Cidade e a Regulamentação das ZEIS", tendo como objetivo refletir sobre os caminhos da regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para a efetivação do direito à cidade, do direito à moradia e, especialmente, da segurança da posse.