O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Resumo

A falta de probidade administrativa de muitos gestores públicos
no Brasil tem deixado diversas entidades públicas em má situação
financeira. Mesmo depois das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) ainda se ouve falar de abusos cometidos por tais
gestores. Em alguns municípios, porém, a utilização do Orçamento Participativo
tem colaborado para a diminuição de tais ocorrências, visto que, a sua
implementação possibilita um maior comprometimento dos administradores,
a transparência da gestão e o acompanhamento da execução orçamentária
pela sociedade.Este trabalho tem como objetivo demonstrar,
por meio de uma pesquisa exploratória e bibliográfica, como o Orçamento
Participativo pode colaborar para a operacionalização das obrigatoriedades
impostas pela Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal.