A LEI 15.068/2024 E O NOVO TIPO DE PESSOA JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO
O EMPREENDIMENTO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Mots-clés :
Lei n. 5.068/2024, empreendimento de economia solidária, formalização jurídicaRésumé
Objetiva-se apresentar reflexões sobre as novidades trazidas pela Lei n. 15.068/2024 (e pelo Decreto n. 12.784/2025, que a regulamenta) – a chamada Lei Paul Singer – em torno do empreendimento de economia solidária, alçado à condição de nova pessoa jurídica no direito brasileiro. A partir da análise do seu texto e do histórico da tramitação legislativa que antecedeu sua promulgação, reflete-se sobre questões em torno da interpretação da norma e desafios para sua concretização. Trata-se de trabalho teórico-conceitual, que se vale, em especial, da hermenêutica jurídica histórica e sistemática, mas também articula considerações de ordem sociológica e econômica. Mobilizam-se, ainda, reflexões possibilitadas pela pesquisa e extensão realizadas junto ao Programa Incubadora de Iniciativas da Economia Popular e Solidária da Universidade Estadual de Feira de Santana, com a participação de diversos coletivos populares locais inseridos nas dinâmicas da economia popular e solidária. Pensando o impacto da nova legislação sobre a economia popular e solidária e suas lutas no Brasil, aponta-se a necessidade de articulação política popular em torno da implementação do novo tipo jurídico, mais adequado às peculiaridades das iniciativas produtivas populares.
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Références
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