A RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS EM TEMPOS DE CRISE

Authors

  • Álef Augusto Pereira Correia

DOI:

https://doi.org/10.13102/rjuefs.vi3.5666

Abstract

A presente pesquisa analisou as possibilidades de responsabilização de agências de viagens em casos de cancelamento, atrasos e desistências de voos decorrentes da crise do COVID-19. Inicialmente, tratou-se de entender o sistema de proteção assegurado no Código de Defesa do Consumidor e contextualização histórica e constitucional. O estudo aborda tanto a distinção entre as agências de viagens, operadoras de turismo e empresas de transporte aéreo como também os elementos jurídicos que compõe a caracterização e/ou exclusão da responsabilidade civil e ocorrências das chamadas práticas abusivas.

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Author Biography

Álef Augusto Pereira Correia

Bacharelando em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana. Pesquisador no grupo Direito, Linguagem e Produção de Conhecimento. Conselheiro Departamental no Departamento de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Feira de Santana. Monitor Bolsista de Filosofia, Direito e Teoria(s) da Argumentação Jurídica. Monitor voluntário da disciplina Direito Constitucional I. Extensionista voluntário em Altercações Filosóficas: Ciclo de Palestras em Filosofia. 

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Published

2022-07-25

How to Cite

Pereira Correia, Álef A. (2022). A RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS NO CANCELAMENTO E ATRASOS DE VOOS EM TEMPOS DE CRISE. evista Jurídica a niversidade stadual e eira e antana (UEFS), (3). https://doi.org/10.13102/rjuefs.vi3.5666

Issue

No. 3 (2021): O direito em tempos de crise

Section

Artigos

License

Declaro que em caso de aceitação do trabalho a Revista Jurídica da UEFS passa a ter os direitos autorais a ele referentes.