Perfil das demandas judiciais por medicamentos em um município de grande porte do estado da Bahia
Profile of legal demands for medicines in a large municipality in the state of Bahia
DOI:
https://doi.org/10.13102/rscdauefs.v14i4.11516Keywords:
Medicines; Health; Court decisions; Pharmaceutical assistanceAbstract
This paper analyzes the profile of legal demands for medicines in a large municipality in the State of Bahia, from 2017 to 2019. Methodology: Documentary research, with a quantitative-qualitative approach. The unit of analysis is a legal action, filed by the citizen against the Municipal Health Department of the municipality of Feira de Santana-BA, with a manifestation from the judicial system, demanding the supply of medicines that were requested, in the years 2017, 2018 and 2019. It was to carry out an on-site survey of the legal demands for medicines, describing their trajectory in the different instances and which medicines were being demanded. Results: 128 types of medication were requested, corresponding to 6 ATC classes (A, C, H, M, N, L). Of the total of 306 medicines identified in the processes, 7 (4.5%) were not available on the national market and 15 (9.8) belonged to Group 1 of medicines in the Specialized Component, the one whose financing is under the exclusive responsibility of the Union. The medicines most demanded in court were: Ranibizumab (17 cases), followed by Imipramine (should be widely available in the SUS), Insulin garglina, Oxybutin and Rivaroxaban. Conclusion: The medical prescription, whether from the private network or obtained via SUS, is the most respected element of the judicial decision and as such requires rationality and compliance with the legal dictates of the prescription itself and attention to the mechanisms of access to the medicine.
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